Direito Previdenciário

• Auxílios (acidente, doença, reclusão);
• Pensão por morte;
• Amparo ao idoso e ao deficiente;
• Aposentadorias (idade, especial, tempo de contribuição, invalidez, proporcional);
• Ação de Desaposentação (destinada à aposentados que continuaram a contribuir para a previdência após a aposentadoria).

Ação Revisional:

• ORTN/OTN: Para aposentados cuja aposentadoria foi concedida entre 1977 e 1988, com direito à reajustes de 5% (cinco por cento) à 62% (sessenta e dois por cento), dependendo do mês e ano da concessão, com pagamento das diferenças anteriores a 5 (cinco) anos.
• REVISÃO DA ORTN/OTN PARA PENSIONISTAS: Para pensionistas que recebem benefício do marido, esposa ou filho, falecido desde o período de 1977 a 1988, poderá requerer as diferenças de 5 (cinco) anos e reajuste da atual pensão.
• REVISÃO DA URV OU IRSM: Para aposentados com concessão de benefício entre 1994 e 1997, com direito à reajuste de 39,67% (trinta e nove e sessenta e sete por cento), com pagamento das diferenças anteriores a 5 (cinco) anos.
• REVISÃO DA URV OU IRSM PARA PENSIONISTAS: Para pensionistas que recebem benefício do marido, esposa ou filho, falecido desde o período de 1994 à 1997, podendo requerer as diferenças de 5 anos e reajuste da atual pensão.
• REVISÃO DO BURACO VERDE: Para aposentados entre abril de 1991 e dezembro de 1993, com contribuições superiores ou iguais ao teto de 10 (dez) salários, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores ao pedido de aposentadoria.
• REVISÃO DO BURACO VERDE PARA PENSIONISTAS: Para pensionistas que recebem benefício do marido, esposa ou filho falecido desde o período de abril de 1991 à dezembro de 1993, podendo requerer as diferenças de 5 anos e reajuste da atual pensão.
• REVISÃO DO BURACO NEGRO: Todas as pessoas que se aposentaram no período compreendido entre 05/10/1988 à 05/04/1991. Neste período o INSS corrigiu os benefícios pelos índices do critério administrativo não observando as portarias baixadas pelo próprio Ministério da Previdência com base na Lei 8.213/91, as quais estabelecem índices de correção que conduzem a uma NOVA renda em 06/92, maior do que a renda paga pelo INSS na mesma data.
• REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: Para aposentados por invalidez a partir de abril de 1995, desde que tenha recebido anteriormente o auxílio doença, o cálculo do INSS foi feito de forma errada, dando direito a revisão do valor e pagamento de atrasados.